(DOC. VP 211.1050.8224.7545)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Fundamentação idônea.

1 - A apreciação da tese formulada no recurso especial não exige o reexame fático probatório, porquanto suficiente a valoração do quadro delineado no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos

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