(DOC. VP 210.8060.8140.3504)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Tema 182/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Inexiste repercussão geral a justificar o seguimento do recurso extraordinário no que se refere à alegação de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI, decorrente da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 na fixação da pena-base e do regime de cumprimento de pena. 2 - O STF sedimentou, por ocasião do julgamento do RE 593.818/SC/STF, que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote