(DOC. VP 210.8060.8140.3504)
STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Tema 182/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - Inexiste repercussão geral a justificar o seguimento do recurso extraordinário no que se refere à alegação de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI, decorrente da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 na fixação da pena-base e do regime de cumprimento de pena. 2 - O STF sedimentou, por ocasião do julgamento do RE 593.818/SC/STF, que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinár
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