(DOC. VP 250.6261.2733.8299)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e roubo majorado. Dosimetria da pena. Fundamentação das circunstâncias judiciais. Valoração negativa das vetoriais. Trânsito em julgado da condenação ocorrido em 2013. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual visava à reforma da dosimetria da pena fixada na sentença penal condenatória. O agravante sustenta que o acórdão recorrido violou o CP, art. 59 ao manter a pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, em contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alega genericidade na valoração das circunstâncias judiciais e ausência

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