(DOC. VP 171.3560.7017.3600)

STJ. Agravo regimental. Carta de preso. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Não conhecimento da impetração. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. A Terceira Seção admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 3. No caso, o agravante, embora busque seja afastado o sopesam

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