(DOC. VP 199.0977.1828.9740)

TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I, DO CP - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE - QUEBRA DO VIDRO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - BIS IN IDEM. -

Se o rompimento de obstáculo já foi utilizado para caracterizar o crime de furto qualificado, não pode o magistrado considerar o referido evento danoso para valorar negativamente as consequências do crime, sob pena de incorrer em bis in idem. V.V. FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Se a vítima suportou prejuízos finan

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