(DOC. VP 250.3180.5651.8783)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa do vetor referente à culpabilidade devidamente fundamentada. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - No presente caso, o reconhecimento da valoração negativa do vetor referente à culpabilidade foi devidam

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