(DOC. VP 241.2090.8578.3201)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade de droga apreendida. Exclusão da valoração negativa da quantidade de drogas. Redimensionamento da pena. Agravante da reincidência compensada com atenuante da confissão espontânea. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto para rediscutir a dosimetria da pena aplicada ao recorrente condenado por tráfico de drogas. A decisão recorrida aumentou a pena-base considerando os antecedentes criminais e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (38,69g de crack e 1,56g de cocaína), fixando a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. O recorrente pleiteou a revisão dessa dosimetria, argumentando pela exclusão da valoração negativa da quantidad

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