(DOC. VP 164.8584.7002.9100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade supostamente praticado por prefeito e secretários municipais. Absolvição sumária decretada pelo Tribunal de Justiça local. CPP, art. 415, III. Pretendido recebimento da denúncia. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte realmente não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. 2. Uma vez que a Corte estadual decretou a absolvição sumária dos acusados, em razão de haver provas patentes de que o fato descrito pela acusação não configurou ilícito penal, embasada na análise das particularidades inerentes ao caso, resulta claro que, para a

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