(DOC. VP 530.9881.1700.1151)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo Interno Cível interposto contra decisão monocrática que denegou liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela AMESP, alegando afronta ao princípio da tripartição dos Poderes e usurpação de competência da União. II. Questão em Discussão 2. Verificar a presença dos requisitos para concessão de medida liminar em face de dispositivos legais que supostamente afrontam princípios constitucionais. III. Razões de Decidir 3. A análise dos dis

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