(DOC. VP 823.4934.3576.4286)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PEDIDO PREJUDICADO - IDENTIDADE FALSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE NATUREZA FORMAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E CONDUTA SOCIAL DA AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECOTE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STF, a aplicação do princípio da insignificância demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Considerando o ínfimo valor da res furtiva e a sua restituição ao proprietário, não se verifica lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, sendo aplicá

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