(DOC. VP 250.1061.0649.9656)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Contexto fático probatório que indica destinação comercial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da circunstância e natureza da droga. Fundamentação idônea. Redutor do tráfico privilegiado. Bis in idem na valoração da quantidade da droga. Cabimento. Parcial provimento para reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Leonardo Domingos Teixeira dos Santos e Geovanna Mello da Silva, contra acórdão que manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e fixou a pena- base acima do mínimo legal. Leonardo sustenta violação dos CP, art. 59 e CP art. 68, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal. Geovanna pleiteia a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.3

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