(DOC. VP 221.2140.8314.0280)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- base. Valoração negativa dos antecedentes, circunstâncias do crime e conduta social. Fundamentação concreta. Ausência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A instância ordinária destacou elementos concretos que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sobretudo diante da valoração negativa dos antecedentes, circunstâncias do crime e conduta social, fundada em elementos extraídos dos

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