(DOC. VP 220.6270.1564.1395)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - O aumento da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, devendo ser fixada de forma fundamentada, com base em elementos idôneos. 2 - «A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existênci

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