(DOC. VP 210.5050.7781.2108)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Baseada no contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Livre convencimento e discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - A pena-base somente é revista por esta Corte Especial se ocorrer situação extraordinária, que configure flagrante ilegalidade e não necessitando maiores digressões no contexto fático probatório da demanda. 2 - Se a decisão proferida pela instância primeva trouxe de forma minuciosa a justificativa da valoração negativa dos vetores da conduta social e das circunstâncias do crime, em especial baseando-se nos elementos fáticos da ocorrência do delito, incabível revisão na via

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