(DOC. VP 250.1061.0919.2378)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deu parcial provimento à apelação criminal, absolvendo a recorrente da imputação de associação para o tráfico e readequando o aumento da pena- base em relação ao crime de tráfico de drogas. A recorrente foi condenada por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, após a readequação da dosimetria. A recorrente alega violação ao CP,

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