(DOC. VP 241.1131.2204.9405)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do delito. Valoração dos fatos e das provas pelo juízo sentenciante. Sentença transitada em julgado. Revisão criminal que não foi, sequer, ajuizada. Impossibilidade de conhecimento da ordem.

1 - A verificação da valoração das circunstâncias e consequências do delito, apreciadas pelo MM. Juízo condenatório, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório da lide, incabível na seara do habeas corpus. 2 - Não se conhece do writ impetrado, em face de sentença condenatória transitada em julgado contra a qual, sequer, foi ajuizada revisão criminal, sob pena de ferir-se a garantia constitucional da coisa julgada. 3 - Habeas corpus não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote