(DOC. VP 195.0324.3005.0400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados (consumado e tentado). Condenação definitiva. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da personalidade. Processos sem trânsito em julgado. Sentença proferida em 2002. Pleito de aplicação retroativa da Súmula 444/STJ. Impossibilidade.

«1 - Não é devida, em hipótese envolvendo condenação transitada em julgado no ano de 2002, a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, com o objetivo de se preservar a segurança jurídica e por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Identificado que à época da condenação do agravante o entendimento consolidado não coincidia com o contemporâneo, é inviável afastar a valoração negativa da personalidade. 3 - Agravo regimental improvid

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