(DOC. VP 163.1300.2006.2100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravos em recurso especial. Estelionato. Alegação de insuficiência de provas e ilicitude de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Interceptações telefônicas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

«1. Não se mostraram excessivas as penas fixadas, tendo havido motivação e valoração por parte do julgador local. Não havendo ilegalidade, a valoração sobre o quantum da pena não pode ser revista em sede especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre a quebra de sigilo dos réus, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. 3. Agravo regimental improvido.»

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