(DOC. VP 240.5150.2404.1704)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Valoração negativa ensejadora de bis in idem pela incidência de agravante na segunda fase da dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva de que houve violação ao CP, art. 59 em razão da valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime estar justificada em elemento utilizado para incidir agravante na segunda fase da dosimetria carece de prequestionamento. Ainda, não foram opostos embargos de declaração para tanto. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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