(DOC. VP 241.1040.9433.3108)

STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Dosimetria penal. Circunstâncias judiciais. Análise. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Culpabilidade e consequências. Ilegalidade constatada.

1 - Não há ilegalidade na análise dos antecedentes, pois foi utilizada para valorá-los negativamente condenação criminal transitada em julgado que não seria aproveitada para fins da reincidência. 2 - A simples assertiva de que a folha penal do Réu «é pródiga ao descrever diversas incidências não consideradas nos antecedentes» - sem a indicação de nenhum dado concreto - não é apta para fundamentar a valoração desfavorável da conduta social. 3 - Conforme entendimento desta

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