(DOC. VP 662.7622.7819.8556)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, bem como o dolo na conduta da apelante, sendo as declarações da vítima, prestadas em ambas as fases processuais, harmônicas e coerentes com os demais elementos de prova, a manutenção da condenação pela prática do delito tipificado no CP, art. 147, caput é medida que se impõe. O estado de embriaguez do apelante é elemento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime (STJ - AgRg no AREsp. 1.87

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote