Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal. Laudo pericial. Valoração de prova dos autos. Reexame de matéria fática não configurado.
1 - Possível proceder à correta valoração das provas já acostadas aos autos, sem que isso caracterize, reexame de matéria fática, ex vi do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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102 - STJ. Inventário. Partilha. Permissão de transporte coletivo. Bem economicamente apreciável, embora fora do comércio. CPC/1973, art. 1.022.
«As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos.
«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem.... ()
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104 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso especial provido.
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105 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Valoração genérica. Inerência ao tipo penal associativo. Consequências do crimes. Alusão abstrata à gravidade do delito. Conduta social. Fundamentação concreta. Articulação de crimes de dentro do sistema penitenciário. Personalidade distorcida. Valorização pessoal na lideração do grupo criminoso. Recurso parcialmente provido.
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106 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Abalo psicológico relatado pela vítima. Fundamento idôneo. «habeas corpus não conhecido.
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107 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Culpabilidade e conduta social. Recurso não provido.
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha na prestação de serviços. Prova testemunhal. Valoração errônea. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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109 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova oral. Valoração.
«Não se pode desconsiderar o contato direto do juízo coletor da prova oral com a testemunha, em face do que o mesmo tem melhores condições de avaliar suas assertivas. O juízo que colhe a prova dispõe de mais elementos para avaliar o grau de confiabilidade do depoimento ou de parte do depoimento. A ata de audiência só registra palavras, enquanto o juiz, que preside a audiência instrutória, avalia o depoimento e o depoente, medindo a intensidade das palavras, as emoções, grau de segurança ou insegurança do que se falou, além de todo o comportamento da testemunha, tanto pelo que foi falado quanto pelas lacunas do não dito. Na dúvida quanto à valoração do depoimento colhido, deve-se priorizar o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios estabelecidos sem valoração dos critérios estabelecidos nas alíneas do CPC, art. 20, § 3º. Questão jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de valoração dos critérios estabelecidos nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, art. 20 implica violação do referido dispositivo legal. ... ()
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111 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Orfandade dos filhos menores da vítima. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É válida a valoração negativa das consequências do delito (para exasperar a pena-base) quando a vítima de homicídio deixa filhos órfãos menores. Precedentes. ... ()
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112 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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113 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Exame da valoração de elementos fáticos probatórios. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve a correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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114 - STJ. Processo civil. Recurso especial. O fato e sua valoração.
«O fato reconhecido no acórdão recorrido constitui premissa ineliminável no julgamento do recurso especial, mas a valoração que dele faz o tribunal a quo para os efeitos de direito não precisa ser necessariamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, porque já situada no âmbito jurídico. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Concausa. Valoração da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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116 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Valoração da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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117 - TST. Adicional noturno. Reflexos no descanso semanal remunerado. Valoração da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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118 - STF. Habeas corpus. Crimes de moeda falsa e falsificação de sinal público (arts. 289, § 1º, c/c os arts. 29 e 71, e CP, CP, art. 296, II, e § 1º, III, todos). Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base em inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações extintas há mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. Inteligência do art. 64, I. Impossibilidade de se qualificarem aquelas mesmas situações jurídicas como má conduta social ou personalidade desfavorável. Precedente. Valoração negativa de um mesmo fato a título de circunstância do crime e de personalidade desfavorável. Inadmissibilidade. Bis in idem. Ilegalidade flagrante caracterizada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações criminais extintas há mais de cinco anos não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desfavoráveis, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Consequências do delito. Valoração negativa fundada na ausência de restituição integral da res furtiva. Impossibilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Ausência de demonstração de prejuízo extraordinário. Violação do CP, art. 59. Redimensionamento da reprimenda. Recurso provido.
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120 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido. Fixação da tese jurídica.
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121 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Anpp. Retroatividade após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Entendimento pacificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Menção ao modo de organização da associação, na forma de milícia composta por inúmeros integrantes que aterrorizavam os comerciantes da região. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem, mantendo a denegação no tocante à aplicação retroativa do ANPP e a valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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122 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Elevado valor da contratação irregular. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O elevado valor - R$ 379.500,00 - do contrato celebrado após licitação fraudulenta autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena. Entendimento desta Quinta Turma. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC, art. 371. Violação. Valoração probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, de forma que a intervenção desta Corte quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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124 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Análise. Critérios de valoração da prova. Admissibilidade.
«A análise, a partir das balizas estabelecidas nos pronunciamentos das instâncias inferiores, da legitimidade do enquadramento jurídico e da idoneidade dos critérios de valoração das provas que implicaram a condenação não pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, revelando-se admissível com o habeas corpus ou recurso ordinário constitucional.... ()
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125 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.
«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.... ()
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126 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Culpabilidade. Potencialidade lesiva da pistola e das munições de.9mm. Elemento inerente ao tipo penal inidoniedade do fundamento utilizado para julgar exacerbada a culpabilidade. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tema 585. Possibilidade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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127 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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128 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Valoração negativa dos antecedentes e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Critério não estático. Agravo conhecido. Recurso não provido.
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129 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 157, §§ 2º, II, e art. 2º-A, I, do CP - Peticionário condenado a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de afastamento da circunstância judicial valorada na primeira fase da dosimetria - Não acolhimento - Possibilidade de valoração da majorante sobressalente, não utilizada na terceira fase, como circunstância judicial desfavorável - Concurso de agentes que acentua a reprovabilidade da conduta - Valoração de tal causa de aumento como circunstância que atende aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Precedentes - Pedido de abrandamento do regime - Não acolhimento - Circunstâncias fáticas do crime e reconhecimento de circunstância judicial desfavorável que legitimam a manutenção do regime inicial semiaberto - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Inaplicabilidade da Súmula 440/STJ - Ação revisional indeferida... ()
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130 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Receptação de cargas e veículos roubados. Alto valor dos bens. Modus operandi dos agentes. Fundamentação baseada em elementos concretos dos autos. Idoneidade. Fração de aumento. Proporcional e suficiente. Ausência de direito subjetivo do réu. Recurso não provido.
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131 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Não restituição do bem subtraído. Circunstância inerente ao tipo penal. Fundamento inidôneo para valoração negativa. Readequação da pena. Precedentes. Recurso provido.
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132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração desfavorável da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Comportamento neutro da vítima. Impossibilidade de valoração negativa. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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133 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame ... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Inexistência de violação do CP, art. 59 Prejuízo econômico de R$ 10.000,00 que embasou a valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Crime continuado específico CP, art. 71, parágrafo único. Fração de aumento decorrente não apenas da quantidade de infrações, mas também do critério subjetivo. Majoração da pena em 1/2 que não se revela abusiva, consideradas as circunstâncias dos crimes. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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135 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. Obrigatoriedade de sua valoração no momento da individualização da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 61, I e 63.
«É uníssono o entendimento desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser valorada no momento da individualização da pena, por se constituir em elemento que representa maior reprovação da conduta.... ()
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136 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Tribunal de origem afastou a negativação das consequências do crime. Morte. Resultado ordinário e esperado da infração penal. Recurso do Ministério Público. Negativa de provimento.
I - Caso em exame... ()
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137 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria da pena. Majoração da pena- Base. Personalidade. Condenações anteriores. Inviabilidade. Demais aspectos. Discricionariedade motivada do magistrado. Ordem parcialmente concedida.
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138 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Grupo de grande influência na região e que utilizava armamento de alta lesividade. Consequências. Exposição dos moradores a constante risco de morte. Culpabilidade. Posição de destaque no grupo criminoso. Fundamentação idônea. Pena proporcional. Reexame probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime encontra-se concretamente fundamentada no caso, pois, conforme consignaram as instâncias ordinárias, trata-se de grupo criminoso com atuação expressiva na região, que movimentava grande quantidade de drogas e armamentos de grosso calibre, bem como confrontava a ação policial constantemente, colocando em risco a população local. ... ()
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139 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Alegação de inadequada valoração da conduta social, culpabilidade, circunstâncias do crime e dos antecedentes criminais. Pena majorada sem o cômputo negativo das três primeiras. Ausência de flagrante ilegalidade. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... ()
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140 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas. Estupro. Dosimetria. Maus antecedentes. Corpus direito ao esquecimento. Transcurso de lapso temporal superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade. Prescindibilidade de laudo psicossocial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - É desnecessária a existência de prova pericial para a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena, bastando que sejam apontados elementos concretos capazes de demonstrar a maior reprovabilidade desta vetorial. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Reincidência. Valoração na dosimetria da pena. Impossibilidade. Ausência de arguição no plenário do tribunal do Júri. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valoração das provas. Livre convicção do julgador. Provimento negado.
1 - O juiz, como destinatário da prova, é livre para basear sua decisão nos elementos probatórios conforme seu entendimento e livre convicção. ... ()
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144 - TRT3. Prova testemunhal. Prova oral. Valoração pela instância revisora.
«Em se tratando de prova oral, a instância revisora tem prestigiado a valoração feita pelo juiz de primeiro grau, em decorrência da imediação pessoal que o mesmo tem com as partes, testemunhas e informantes no processo, permitindo-lhe inferir quais os depoimentos merecem maior ou menor credibilidade. No caso dos autos, não tendo o juiz sentenciante se convencido das declarações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, não se pode, com base neste depoimento, deferir horas extras nos moldes vindicados na inicial.... ()
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145 - STJ. Família. Seguridade social. Regimental em recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 73.
«I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. ... ()
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146 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Fracionamento de terra. CCB/2002 art. 1.203. CPC/1973, art. 131. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131. Transmutação da posse. CCB/2002, art. 1.203. Ausência de oposição. Herdeiro interditado. Manifesta inocorrência da prescrição aquisitiva. 1. Valoração da prova.
«Decisão em conformidade com o conjunto probatório acostado e produzido no feito, que aponta para a transmutação da posse. CPC/1973, art. 131.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização civil. Agressões físicas. Dano moral configurado. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inexistência. Agravo improvido.
I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Circunstância judicial. Valoração negativa. Maus antecedentes. Diversas condenações. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta-se no sentido de que a existência de diversas condenações definitivas autoriza o reconhecimento da reincidência, assim como a exasperação da pena-base, mediante valoração negativa dos antecedentes do réu. Precedente. ... ()
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149 - TST. Intervalos intrajornada e interjornada. CLT, art. 298.
«A condenação decorreu da análise e valoração das provas pela Corte Regional e não da distribuição equivocada do ônus probatório. Assim, o que a reclamada pretende, na verdade, é o reexame e nova valoração da prova colhida durante a instrução, o que é inviável nesse momento processual. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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150 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.
«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.... ()
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