(DOC. VP 250.1061.0796.4916)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que manteve a condenação da recorrente pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, mas manteve a pena-base acima do mínimo legal, valorando negativamente o vetor das consequências do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a elevação da pena-base, co

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