(DOC. VP 241.1071.1877.5295)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Tribunal de origem afastou a negativação das consequências do crime. Morte. Resultado ordinário e esperado da infração penal. Recurso do Ministério Público. Negativa de provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça local que afastou a valoração negativa das consequências do delito em homicídio qualificado. 2 - O Tribunal de origem considerou que as consequências do crime, como o sofrimento dos familiares da vítima, são inerentes ao tipo penal e não podem ser valoradas negativamente, evitando bis in idem. 3 - A decisão monocrática agravada está

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