(DOC. VP 241.1071.1802.7168)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria da pena. Majoração da pena- Base. Personalidade. Condenações anteriores. Inviabilidade. Demais aspectos. Discricionariedade motivada do magistrado. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reduziu a pena do paciente para 1 ano, 8 meses e 6 dias de reclusão, além de 8 dias-multa, em regime fechado, pela prática de furto qualificado tentado. 2 - A impetração alega indevida valoração das circunstâncias judiciais, necessidade de redimensionamento da pena-base e fixação de regime inicial diverso do fechado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu

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