(DOC. VP 455.5146.0195.3003)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §§ 2º, II, e art. 2º-A, I, do CP - Peticionário condenado a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de afastamento da circunstância judicial valorada na primeira fase da dosimetria - Não acolhimento - Possibilidade de valoração da majorante sobressalente, não utilizada na terceira fase, como circunstância judicial desfavorável - Concurso de agentes que acentua a rep

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