(DOC. VP 173.1843.0005.1300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Alegação de inadequada valoração da conduta social, culpabilidade, circunstâncias do crime e dos antecedentes criminais. Pena majorada sem o cômputo negativo das três primeiras. Ausência de flagrante ilegalidade. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (HC 39.030/

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