(DOC. VP 168.1513.3003.1400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração desfavorável da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Comportamento neutro da vítima. Impossibilidade de valoração negativa. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Nos termos do CP, art. 59 - Código Penal - CP, o Magistrado deve efetuar a dosimetria da pena atendendo à culpabilidade

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