(DOC. VP 155.3894.7000.0100)

STJ. Processo civil. Recurso especial. O fato e sua valoração.

«O fato reconhecido no acórdão recorrido constitui premissa ineliminável no julgamento do recurso especial, mas a valoração que dele faz o tribunal a quo para os efeitos de direito não precisa ser necessariamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, porque já situada no âmbito jurídico. Embargos de declaração rejeitados.»

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