(DOC. VP 202.8403.3001.2600)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Análise. Critérios de valoração da prova. Admissibilidade.

«A análise, a partir das balizas estabelecidas nos pronunciamentos das instâncias inferiores, da legitimidade do enquadramento jurídico e da idoneidade dos critérios de valoração das provas que implicaram a condenação não pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, revelando-se admissível com o habeas corpus ou recurso ordinário constitucional.»

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