(DOC. VP 192.9690.3001.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Circunstância judicial. Valoração negativa. Maus antecedentes. Diversas condenações. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta-se no sentido de que a existência de diversas condenações definitivas autoriza o reconhecimento da reincidência, assim como a exasperação da pena-base, mediante valoração negativa dos antecedentes do réu. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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