(DOC. VP 144.2231.3003.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. Efeito modificativo. Impossibilidade, pois a matéria veiculada versa tema não apreciado nas instâncias de origem (ausência de prequestionamento).

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora via Bacen Jud concomitanemente ao ato de citação, conforme autoriza expressamente o Lei 8.212/1991, art. 53. 2. Correta a embargante quando afirma que a decisão colegiada foi omissa, por não enfrentar a alegação, nas contrarrazões, de que o crédito se encontrava com exigibilidade suspensa, decorrente da adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provis

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