(DOC. VP 250.1061.0447.9965)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, sob alegação de ilegalidade na valoração negativa de circunstâncias judiciais e excesso na fixação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como meio de impugnação e, subsidiariamente, a existência de eventual ilegalidade na fixação da pena-base, em raz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote