(DOC. VP 150.1404.0005.8100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2006, art. 15 e Lei 10.826/2006, art. 16. Pena de 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Possibilidade. Fundamentos inidôneos. Inovação vedada.

«1. Se as penas-base de ambos os crimes são fixadas acima do mínimo legal em face da valoração negativa das circunstâncias do CP, art. 59, não há ilegalidade na imposição de regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto de acordo com a quantidade de pena aplicada. 2. Embora a pena corporal não supere oito anos de reclusão, o regime inicial fechado decorreu da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de acordo com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, amb

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