(DOC. VP 241.1071.1227.7731)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Delito de denunciação caluniosa. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Impossibilidade de revisão pela via do habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de SABRINA DA ROSA KICH contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para aplicar a atenuante da menoridade relativa. A paciente foi condenada à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). O Tribunal de origem reduziu a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. A impetrante alega ilega

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