(DOC. VP 250.2280.1149.1321)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Violência excessiva. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que majorou a pena-base com fundamento na valoração negativa das consequências do crime, em razão da violência empregada e das lesões corporais causadas à vítima, em contexto de roubo majorado. O agravante sustenta que a valoração das consequências do crime extrapola o previsto no CP, art. 59, alegando a ocorrência de bis in idem e requerendo a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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