(DOC. VP 148.3683.9005.7800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Pena base. Estupro de vulnerável. Culpabilidade fundamentada idoneamente. A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento reconhecida pelo agravante. Valoração negativa das consequências concretamente fundamentada.

«Agravo regimental improvido.»

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