(DOC. VP 250.1061.0474.6785)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Furto qualificado. Reforço na fundamentação para valoração negativa de cirunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal que afastou a valoração negativa da culpabilidade, posto que não fundamentada, mas reforçou a fundamentação quanto às vetoriais dos antecedentes e circunstâncias do delito. Reprimenda inalterada. Inexistência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso não provido

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade sem reduzir a pena fixada. 2 - A parte recorrente alega violação ao princípio da non reformatio in pejus, sustentando que a pena deveria ter sido reduzida proporcionalmente ao afastamento da vetorial da culpabilidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da pen

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