(DOC. VP 241.0310.7813.2647)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Iss. Alíquota fixa. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º. Sociedade constituída sob a forma de limitada. Jurisprudência das turmas que compõem a primeira seção. Valoração da prova. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É possível a valoração do quadro fático probatório colhido no acórdão recorrido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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