(DOC. VP 250.6020.1367.8637)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de comprovação do esbulho. CPC, art. 373. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Majoração. Honorários. Sucumbenciais. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal relacionada com o reconhecimento da violação do art. 373, I e II, do CPC demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que

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