(DOC. VP 186.5213.8005.9300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Conduta social. Réu que estava foragido de estabelecimento prisional à época do crime. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser

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