(DOC. VP 154.7655.4005.9300)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga apreendida (186kg de maconha). Fato incontroverso. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Nova valoração jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. A quantidade de droga é fundamento idôneo para justificar a não substituição da pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por tráfico de entorpecentes. 2. A análise, em recurso especial, de fato incontroverso, devidamente estabelecido no acórdão recorrido, não caracteriza reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mas tão somente nova valoração jurídica. 3. Agravo regimental não provido»

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