(DOC. VP 241.1131.2338.7577)

STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio culposo em acidente de trânsito. Trancamento da ação penal. Pretensão. Necessidade de valoração do acervo fático ou probatório. Impossibilidade in casu. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade ou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. 2 - Ordem denegada.

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