(DOC. VP 241.2090.8813.2912)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância. Validade do reconhecimento corroborado por outras provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Revisão de dosimetria. Valoração negativa da personalidade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário, no qual a defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente, realizado em desacordo com o CPP, art. 226, e a ocorrência de equívocos na dosimetria da pena. Requer a absolvição do paciente por ausência de provas ou a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico do p

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