(DOC. VP 250.2280.1422.3403)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reforço de fundamentação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando que o Tribunal de origem reformou para pior a dosimetria da pena ao reforçar a valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena em razão do Tribunal de origem ter reforçado a fundamentação para manter a valoração negativa da c

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