(DOC. VP 250.1061.0482.0486)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pretensão de revisão de valoração probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Atividade discricionária do julgador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que a parte recorrente alegava violação aos arts. 386, I, e 473 do CPP, sustentando nulidade de laudo pericial e pleiteando revisão de valoração probatória e da dosimetria da pena. Contraminuta apresentada pela parte recorrida, postulando o não provimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de revisão da valoração probató

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