(DOC. VP 250.2280.1156.0638)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Idoneidade. Ausência de bis in idem. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C.S.P. condenado a 40 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c os arts. 61, II, f, 226, II, e 234-A, III, por três vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP). A defesa busca a redução da pena-base, argumentando a ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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