(DOC. VP 250.1061.0867.7303)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Situação de foragido. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Paulo Thiago Correa Takeshita, condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O paciente mantinha em depósito e cultivava, para fins comerciais, plantas de Cannabis sativa. A defesa argumenta que a valoração negativa da culpabilidade foi baseada em processos em andamento, violando a Súmula 444/STJ, e afirma a ocorrência de bis in idem na do

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