(DOC. VP 250.1061.0254.2292)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Lesão corporal contra mulher por razões da condição de sexo feminino e ameaça, praticadas no âmbito doméstico e familiar. Dosimetria da pena. Circunstância judicial da personalidade. Fundamentação concreta. Comportamento violento e agressivo. Confissão qualificada. Aplicação da atenuante em patamar inferior a 1/6. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra acórdão que manteve a dosimetria da pena aplicada pelo delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A defesa alega ilegalidade na valoração negativa da personalidade do agente e na fixação do patamar da atenuante da confissão espontânea em percentual inferior a 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus c

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