(DOC. VP 193.1783.4010.1700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Valoração negativa dos antecedentes. Ultrapassado o período depurador do CP, art. 64, I CP. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior admite a valoração negativa dos antecedentes criminais com base em condenação definitiva mesmo que ultrapassado o período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.»

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